Regulamento

"Promoção Vou para os Parques Disney com a Casas Bahia"

VIA VAREJO S.A. INCORPORADORA DE NOVA CASA BAHIA S.A.

Rua João Pessoa, 83 - Centro

São Caetano do Sul / SP

CNPJ/MF nº 33.041.260/0652-90

THE WALT DISNEY COMPANY (BRASIL) LTDA.

Avenida das Nações Unidas, 12.551, 10º andar

CNPJ/MF nº 73.042.962/0001-87

 

Serão promocionados todos os produtos comercializados na rede de lojas Casas Bahia (Lojas Físicas), TeleVendas e através do site www.casasbahia.com.br.

 

1. DO PRAZO E DA ÁREA DE EXECUÇÃO DA PROMOÇÃO

1.1 A promoção terá início em 15 de Novembro de 2013 e término em 04 de Janeiro de 2014 e será realizada em todo o território nacional.

1.2 Serão consideradas para os efeitos desta promoção as compras efetuadas nas lojas Casas Bahia (lojas físicas), doravante denominadas "LOJAS", pela Central de Atendimento 4003-2773, doravante denominada "TELEVENDAS" ou pelo site www.casasbahia.com.br, doravante denominado "SITE".

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar desta promoção todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que efetuarem compras válidas dos produtos promocionados, nas condições aqui descritas, no período de 15 de Novembro de 2013 a 24 de dezembro de 2013.

2.2 A cada R$ 400,00 (quatrocentos reais) em compras efetuadas em qualquer uma das LOJAS, TELEVENDAS ou SITE, o consumidor fará jus a 01 (um) número de ordem e série, doravante denominado "NÚMERO DA SORTE", para concorrer ao sorteio do prêmio descrito no item 5.1.

2.2.1 Fica previamente esclarecido que as compras realizadas nas LOJAS somente serão admitidas para efeitos de participação nesta promoção, se realizadas e pagas no período de 15.11.2013 a 24.12.2013.

2.2.2 O consumidor deverá guardar a Nota Fiscal / Cupom Fiscal / Pedido de Venda em seu poder para efetuar o seu cadastro na promoção. A qualquer momento a Empresa Promotora poderá solicitá-la para verificação.

2.2.3 Fica desde já determinado que, para efeitos desta promoção, as compras realizadas na mesma data, efetuadas na mesma ou em diversas lojas, serão somadas, para efeito de atribuição de Números da Sorte.

Exemplo: Participante realizou compra no valor de R$ 400,00, após cadastro no hot site fará jus a 01 (um) número de ordem e série. Participante realizou uma compra de R$500,00, e na mesma data, realizou outra compra no valor de R$700,00, totalizando R$1.200,00, após cadastro no hot site fará jus a 03 (três) Números da Sorte.

2.3 No caso das compras realizadas através do SITE ou TELEVENDAS, o consumidor receberá, após a finalização da compra, um e-mail de confirmação do pedido contendo o número do pedido.

2.4 Fica previamente determinado que o valor do frete para entrega das compras realizadas pelo SITE ou TELEVENDAS e produtos financeiros como recarga de celular, garantia estendida, ingressos, viagens, revelação digital e tecnoponto não entram no somatório das compras para efeitos desta promoção.

2.5 Fica previamente esclarecido que a participação do consumidor que efetuar a compra pelo SITE ou TELEVENDAS se dará exclusivamente após a confirmação do pagamento, desde que a compra seja realizada até as 23h59min do dia 24.12.2013 (horário de Brasília) e a confirmação do pagamento efetuado até 01/01/2014.

2.6 O sistema de controle da promoção efetuará a atribuição dos NÚMEROS DA SORTE, com os quais o consumidor concorrerá a prêmios nas Extrações da Loteria Federal nas datas indicadas.

2.8 Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas neste Regulamento.

3. DESCRIÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO

3.1 O participante, após efetuar a compra do produto promocionado, deverá, no período de das 00h01min de 15.11.2013 (horário de Brasília) até as 23h59min do dia 24.12.2013 (horário de Brasília), acessar o hotsite da promoção, www.promocaonatalcasasbahia.com.br, doravante denominado "HOTSITE", e realizar o seu cadastro informando: nome, endereço completo, telefone com DDD, e-mail e CPF, além de criar um login e senha para acesso ao HOTSITE.

3.2 Feito o cadastro pessoal, se o participante não for localizado no cadastro de clientes das lojas, deverá informar, ainda, obrigatoriamente, os dados do documento de venda recebido, sendo:

PV (Pedido de Venda) - informar o número, ou,

Nota Fiscal - informar número, data de emissão, filial de emissão e série, ou,

Cupom Fiscal - informar número, data de emissão, código da filial (lj) e código da máquina (PDV)

3.3 O cadastramento válido, na forma deste Regulamento, dará direito ao consumidor à quantidade de NÚMEROS DA SORTE a que faz jus, com os quais concorrerá ao prêmio descrito no item 5.1.

3.3.1 Após realização do cadastro o participante receberá um e-mail de confirmação, mencionando que os Números da Sorte serão gerados em até 48 horas após a confirmação de pagamento da compra e, esta, ocorrerá em até 06 dias após a compra. Este prazo dependerá da forma escolhida para pagamento, cartões ou boleto bancário.

3.4 Cada número da nota fiscal/ cupom fiscal / pedido de venda ou número do pedido poderá ser cadastrado somente uma única vez nesta promoção. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com o mesmo número será bloqueado.

3.5 Os NÚMEROS DA SORTE Serão enviados para o e-mail informado no cadastro e os participantes poderão consultar com quantos e com quais estão concorrendo, acessando o HOTSITE e informando, para tanto, o login e senha cadastrados.

3.6 O sistema de gerenciamento da promoção será capaz de garantir a distribuição concomitante de NÚMEROS DA SORTE de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o art. 2º, inciso II, da Portaria MF 41/2008. Este sistema de gerenciamento será devidamente auditado por empresa independente.

4. DOS NÚMEROS DA SORTE E APURAÇÃO DOS CONTEMPLADOS

4.1 Os Números da sorte serão atribuídos de acordo com o recebimento das inscrições, em séries de 100.000 números cada uma, iniciando-se no NÚMERO DA SORTE 00.000 e terminando no NÚMERO DA SORTE 99.999, conforme Quadro I a seguir:

QUADRO I

REGIÕES

Séries

Qtde de Premiados

São Paulo (P)

SP - 001 a 100

22

Rio de Janeiro (M)

RJ – 101 a 150

10

Alagoas (A)

AL- 151 a 160

01

Bahia (B)

BA - 161 a 170

01

Ceará (C)

CE - 171 a 180

01

Distrito Federal (D)

DF - 181 a 190

01

Espirito Santo (E)

ES - 191 a 200

01

Goiás (F)

GO - 201 a 210

01

Mato Grosso (G)

MT - 211 a 220

01

Mato Grosso do Sul (H)

MS - 221 a 230

01

Minas Gerais (I)

MG – 231 a 240

02

Paraíba (J)

PB – 241 a 250

01

Paraná (K)

PR – 251 a 260

01

Pernambuco (L)

PE – 261 a 270

01

Rio Grande do Norte (N)

RN – 271 a 280

01

Santa Catarina (O)

SC – 281 a 290

01

Sergipe (Q)

SE – 291 a 300

01

Tocantins (R)

TO – 301 a 310

01

Demais Estados (S)

OU – 311 a 320

01

TOTAL

50

4.1.1 Caso a quantidade de NÚMEROS DA SORTE atribuídos supere o total previstos, em qualquer região, este período será considerado encerrado, devendo a Empresa Promotora divulgar tal informação através dos mesmos canais utilizados para a divulgação da PROMOÇÃO.

4.2 Para a obtenção dos PARTICIPANTES contemplados, que farão jus ao prêmio descrito no item 5.1, será utilizada a seguinte regra, considerando a extração da Loteria Federal de 04.01.2014:

  • Para a obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios da loteria, lidos de cima para baixo;
  • Para a obtenção da série premiada, em cada uma das Regiões descritas no Quadro I, à exceção das regiões São Paulo e Rio de Janeiro, serão utilizada as dezena simples do 1º prêmio da Loteria Federal, comparado ao último algarismo dos números das séries distribuídos para as regiões, ficando claro que se este número for igual a "0", será indicada sempre a última série de cada região.
    • Para a Região Rio de Janeiro serão utilizadas as dezenas simples do 1º e do 2º prêmios da Loteria Federal, comparadas aos dois últimos algarismos dos números das series distribuídas para esta região. Se número for superior a 50, dele deve ser subtraído 50, de modo a obter um número de série válido, ficando desde já esclarecido que se este número for 00, será indicada como premiada a série 150.
    • Para a Região São Paulo serão também utilizadas as dezenas simples do 1º e do 2º prêmios da Loteria Federal, comparadas aos dois últimos algarismos dos números das series distribuídas para esta região, ficando desde já esclarecido que se este número for 00, será indicada como premiada a série 100.

4.2.1 Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1° Prêmio 1 4 7 8 3

2° Prêmio 6 6 8 5 5

3° Prêmio 4 7 8 8 7

4° Prêmio 6 5 7 3 9

5º Prêmio 0 5 0 2 2

Exemplo de Números da Sorte contemplados: para a Região de São Paulo o Número da Sorte contemplado será o 085.35792; Para a Região do Rio de Janeiro o Número da Sorte Contemplado será 135.35792 e para a Região Alagoas será contemplado o número 158 .35792 .

4.2.2 Serão contempladas, além do número da sorte obtido acima, as seguintes quantidades de número de sorte por região, considerando os portadores do mesmo número de ordem e das séries imediatamente anteriores, conforme Quadro II abaixo:

QUADRO II

REGIÃO

QTDE TOTAL DE CONTEMPLADOS

QTDE DE SÉRIES ANTERIORES

A, B, C, D, E, F, G, H, J, K, L, N, O, Q, R, S

01

00

I

02

01

M

10

09

P

22

21

4.3 Caso um dos Números da Sorte não encontre correspondente nos Números da Sorte atribuídos, será considerado contemplado o Número da Sorte de mesma série e com o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior.

4.4 Caso a Extração da Loteria Federal acima deixe, por qualquer motivo, de ser realizada, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de Loteria.

4.5 Caso a quantidade de Números da Sorte atribuídos supere a estimativa de uso das séries previstas, a distribuição de Números da Sorte será considerada encerrada; sendo que a promoção se encerra na data da Extração da Loteria Federal aqui referenciada.

5. PRÊMIOS

5.1 Os contemplados, identificados pela correlação com os resultados da Loteria Federal, na forma do item 4, no total de 50 (cinquenta), receberão cada um, uma viagem de turismo, com destino à cidade de Orlando, na Flórida – EUA, com direito a 03 (três) acompanhantes, no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) cada, com o seguinte detalhamento:

- A viagem, por ser um evento exclusivo contratado pela Empresa Promotora, será realizada exclusivamente no mês de Setembro de 2014.

Trecho Nacional (para os ganhadores residentes na cidade de São Paulo e região metropolitana de São Paulo):

- Transporte local - trecho (residência do ganhador/aeroporto de São Paulo/residência do ganhador).

Trecho Nacional (para os ganhadores residentes em outras localidades):

- Transporte local - trecho (residência do ganhador/aeroporto ou rodoviária local/residência do ganhador).

- Transporte para São Paulo:

* Passagem aérea (voo regular e classe econômica) ou passagem de ônibus (classe executiva);

* Trecho (aeroporto ou rodoviária local/São Paulo/aeroporto ou rodoviária local) em voo regular e classe econômica.

- Transporte aeroporto SP/Hotel SP/aeroporto SP (quando necessário).

- Alimentação (jantar e almoço).

Trecho Internacional:

- Viagem de 08 dias e 07 noites;

- Seguro de assistência de viagem;

- Hospedagem em hotel na Disney World de categoria econômica;

- Passagem aérea (São Paulo/Orlando/São Paulo) em voo regular e classe econômica;

- Traslados privativos;

- Alimentação;

- Ingressos para 04 Parques;

- Guias de viagem acompanhando o grupo desde a saída do Brasil até o retorno;

- Experiências Promoção Vou para os Parques Disney com a Casas Bahia: Recepções e Visitas especiais destinado aos ganhadores e seus acompanhantes

- Não estão incluídos no pacote as excursões extras, as bebidas alcoólicas consumidas, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação e fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e deverão ser pagas diretamente pelo contemplado, no ato da despesa.

- A utilização do prêmio viagem se dará exclusivamente nas condições descritas e previstas neste Regulamento.

- A documentação pessoal necessária ao recebimento e fruição dos prêmios será de inteira responsabilidade do participante, incluindo, mas não se limitando à expedição de passaporte e obtenção do visto de entrada nos Estados Unidos da América. A empresa Mandatária disponibilizará um serviço de Despachante para orientação e consulta, arcando com as despesas referentes às taxas necessárias para obtenção dos documentos.

5.2 Caso o contemplado não obtenha a documentação necessária para usufruir a premiação no período citado, este receberá um voucher de viagem no valor aqui referenciado, com direito de utilização de 18 meses, contados da data de sua entrega.
Fica desde já estabelecido que, recebendo o voucher, o contemplado não usufruirá das características e orientações descritas nesta premiação.

5.2.1 Fica esclarecido que esta regra não é válida para acompanhantes, ou seja, caso um ou mais acompanhantes não obtenham a documentação necessária, o valor restante da premiação não poderá ser usufruído pelo contemplado.

5.3 Prêmios no valor total de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

 

6. EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

6.1 Os prêmios serão exibidos nos materiais de divulgação da promoção e no HOTSITE.

6.2 De acordo com o parágrafo 1º, art. 15º do Decreto nº 70.951/72, a Empresa Promotora comprovará a propriedade dos prêmios até 8 (oito) dias antes da data marcada para a realização da Extração da Loteria Federal através de depósito caução, nota fiscal ou contrato de compra e venda de produtos, sem prejuízo da apresentação de outros documentos que se façam necessários.

7. ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1 Os consumidores contemplados nesta promoção serão avisados desta condição por e-mail e/ou telefone.

7.2 Todos os prêmios ofertados nesta promoção serão entregues na residência do contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de cada sorteio.

7.2.1 Nesta oportunidade, os contemplados deverão fornecer cópias autenticadas do CPF/MF e RG, bem como firmar o recibo de entrega e quitação do prêmio.

7.2.2 No mesmo prazo acima, será outorgada uma Carta Compromisso de realização da viagem, por parte da Empresa Promotora, que será entregue no domicílio do ganhador.

7.2.3 Será de responsabilidade dos contemplados indicarem seus acompanhantes no prazo máximo de 100 dias após a realização do sorteio; observando que os acompanhantes deverão, necessariamente, estar nos dias e locais programados juntamente com o contemplado que os convidou, para a realização dos traslados, sendo de responsabilidade dos mesmos a chegada aos locais corretos e dentro dos horários agendados para a realização de todos os traslados e viagem. O traslado do contemplado e seus acompanhantes sairá do endereço do contemplado.

7.2.3.1 O contemplado poderá substituir seus acompanhantes, independentemente das razões, desde que o faça no período indicado no item 7.2.3.

7.2.3.2 Neste caso, o acompanhante indicado pelo ganhador deverá estar com a documentão necessária para a realização da viagem em perfeita ordem, isentando a empresa Promotora de quaisquer responsabilidades quanto a sua obtenção.

7.2.3.3 Caso a empresa Promotora já tenha dispendido custos para a obtenção dos documentos necessários à realização da viagem com a primeira pessoa indicada pelo ganhador, os custos relativos a obtenção para este segundo indicado não serão por ela suportados.

7.3 Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-lo ou danos e prejuízos decorrentes do efetivo uso do prêmio.

7.3.1 Será de responsabilidade dos contemplados obterem a documentação necessária à viagem, para si e seus acompanhantes; especialmente passaporte, visto de entrada no destino e cumprimento de exigências sanitárias e de saúde do País de destino; na hipótese de o contemplado não conseguir êxito nesta obtenção, ser-lhe-á entregue um voucher de viagem no valor aqui referenciado, com direito de utilização de 18 meses, contados da data de sua entrega.

7.4 A assinatura do competente recibo de prêmios e consequente quitação geral e ampla do direito de reclamá-lo se dará com a entrega, pela Promotora aos contemplados, com a antecedência necessária, de voucher que conterá as passagens aéreas e do hotel.

7.4.1 Também será de responsabilidade dos contemplados e de seus acompanhantes chegarem aos locais agendados para a realização dos traslados em direção aos parques temáticos.

7.4.2 Caso não cumpram os referidos horários, não importando por qual razão, ainda que por casos fortuitos ou de força maior, a Empresa Promotora não efetuará o agendamento de novo traslado, ressarcimento ou troca de prêmio, perdendo, seus titulares e acompanhantes, qualquer direito sobre os mesmos, não cabendo desta decisão, qualquer espécie de recurso.

7.4.3 Também não será de responsabilidade da Empresa Promotora qualquer dano que o PARTICIPANTE contemplado e seus acompanhantes possam causar quando da realização da viagem fruto de premiação, respondendo os mesmos, sozinhos, cível e criminalmente. Igualmente, a Empresa Promotora não será responsável por danos de qualquer natureza que os PARTICIPANTES contemplados ou seus acompanhantes sofrerem durante a viagem, devendo estes demandarem diretamente os responsáveis pelos atos.

7.5 O não comparecimento na viagem agendada presumirá a desistência voluntária dos contemplados em usufruir o prêmio na data aprazada.

7.5.1 Os horários de chegada e saída são programados e sempre dependerão de liberações pelas autoridades locais e das condições de voo. Se a alteração de itinerário ou horário ocorrer por problema técnico ou climático durante a realização da viagem, premiação fruto deste concurso, não caberá nenhum tipo de reclamação ou reembolso para os contemplados ou acompanhantes.

7.5.2 No caso de perda do embarque (ida, volta, inclusive nas escalas), por culpa do contemplado ou acompanhante, estes não terão direito a receber outro bilhete pela Empresa Promotora, sendo custeada integralmente, pelo contemplado ou acompanhante, a substituição do bilhete e demais despesas oriundas dessa conduta.

7.6 A empresa Promotora arcará com os custos relativos às taxas necessárias para a expedição de passaporte e visto de entrada no país de destino para o contemplado e seus acompanhantes, através de consultoria especializada em viagens internacionais. Todavia, resta esclarecido que nenhuma responsabilidade será atribuída à empresa Promotora caso o ganhador não obtenha os documentos anteriormente mencionados.

7.6.1 Eventuais despesas com transporte, estadia ou quaisquer outras que não as citadas no item anterior não serão de responsabilidade da Promotora.

7.7 Na eventualidade de algum acompanhante ser menor de 18 (dezoito) anos será de responsabilidade dos pais ou representantes legais do contemplado obterem todas as necessárias autorizações para que o menor faça a viagem em sua companhia.

7.6.1 Caso um ou mais acompanhante(s), sejam menores de 18 (dezoito) anos, deverão estar acompanhados de seus responsáveis para a realização da viagem ou traslados necessários. Caso os mesmos não possam ser acompanhados por seus responsáveis legais, será de responsabilidade exclusiva de seus responsáveis a obtenção da autorização para que possam viajar acompanhados de terceiros, conforme determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

7.7 Os contemplados deverão confirmar suas presenças, bem como os nomes e presenças de seus acompanhantes para a realização da viagem através de telefone e/ou e-mail que serão fornecidos em momento oportuno para contato, sob pena de perder o direito sobre o prêmio.

7.8 Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-lo ou danos e prejuízos decorrentes do efetivo uso do prêmio.

7.9 Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste Regulamento.

7.10 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para o contemplado.

7.11 Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, ou convertê-lo em dinheiro.

 

8. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AOS PRÊMIOS

8.1 O prazo de prescrição do direito aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de apuração, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 70.951/72.

8.2 O valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido, pela Promotora mandatária, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de até 10 (dez) dias, após o prazo de prescrição.

9. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

9.1 A promoção será divulgada por meio de materiais de comunicação nas LOJAS, mídia impressa, rádio, televisão e Internet.

9.1.1 O Regulamento da promoção será divulgado nas LOJAS e no HOTSITE.

9.2 Os nomes dos participantes ganhadores serão divulgados no HOTSITE.

9.3 Os contemplados cedem gratuitamente às Promotoras os direitos de uso de seu nome, imagem e som de voz, pelo período de 01 (um) ano da data da Extração da Loteria Federal, para divulgação dos prêmios recebidos na promoção, sem restrição de frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus.

9.4 O regulamento completo da promoção será divulgado no HOTSITE.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Empresa Promotora, e persistindo, submetidas à Caixa Econômica Federal, quando o participante não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

10.2 O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa em todo o material de divulgação da promoção.

10.3 O participante reconhece e aceita expressamente que as Promotoras não poderão ser responsabilizadas por qualquer dano ou prejuízo oriundo da utilização do prêmio.

10.4 As Promotoras não serão responsáveis por problemas de força maior, casos fortuitos, lentidão e/ou vírus nos equipamentos dos participantes que os impeçam de participar da promoção.

10.5 Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle das Promotoras e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas à Caixa Econômica Federal, visando à sua solução e/ou à aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos consumidores participantes, através dos mesmos meios utilizados para divulgação da promoção.

 

Esta promoção foi autorizada pela Caixa Econômica Federal.

Certificado de Autorização CAIXA 4-1900/2013.